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26 de Setembro de 2021
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    Contribuinte do simples, fique ligado no diferencial de alíquota do ICMS

    Ana Miliane Gomes, Advogado
    Publicado por Ana Miliane Gomes
    há 2 meses

    No Estado de São Paulo, o contribuinte de ICMS/ST (substituição tributária) tem a faculdade de aderir ao ROT Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, mas impede que o mesmo contribuinte possa requerer repetição de indébito de diferença a maior do ICMS/ST.

    Segundo a referida portaria, os contribuintes Microempreendedores Individuais serão automaticamente credenciados no ROT-ST a partir do primeiro dia do mês de julho de 2021.

    O descumprimento ensejará a aplicação e multa que pode corresponder até 100% do valor do imposto.

    Fontes: Portaria CAT 25 de 2021, DOE 01-05-2021 e Artigos 85 e seguintes da LEI 6.374 - Atualizada até a Lei 17.100, de 03-07-2019.

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