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16 de Outubro de 2021

Débitos fiscais que não ultrapassem R$ 20.000,00 podem ser perdoados pelo fisco Federal para fins penais e/ou de execução?

Ana Miliane Gomes, Advogado
Publicado por Ana Miliane Gomes
mês passado


Por meio da Lei 10.522 de 2002, o fisco federal ficou autorizado a pedir o arquivamento (norma do artigo 20, redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), não ajuizar ação executiva de valor igual ou inferior ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (artigo 2º da portaria do Ministério da Fazenda de 2012).

Nessa linha de raciocínio, o STJ, possui diversos julgados no sentido de aplicar o referido valor aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (princípio da insignificância), já que próprio fisco assim o considera ao autorizar a dispensa.

È importante pontuar, que tal regra não é autoaplicável aos demais entes (Estados, Municípios e Distrito Federal), o que somente ocorreria na existência de legislação local específica sobre o tema.

Fontes: Acórdãos AgRg no REsp 1877935/RS; AgRg no HC 549428/PA; RHC 130853/SP, EDIÇÃO N. 174 jurisprudência em teses.

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