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16 de Outubro de 2021

Qual Estado fica com o Difal de ICMS?

Ana Miliane Gomes, Advogado
Publicado por Ana Miliane Gomes
mês passado



O Difal possui previsão constitucional (norma do artigo 155), consiste na diferença entre o ICMS devido em operações internas no Estado de destino e o ICMS incidente na operação interestadual (que é recolhido pelo Estado de Origem da mercadoria).

Até a publicação da EC/87/2015, o Difal ficava na sua integridade para o Estado de origem (Estado de localização do vendedor/alienante).

Posterior a referida emenda, foi implementada uma gradual alteração, atualmente o Difal fica com o Estado de destino (Estado de localização do comprador/adquirente).

DOTs PLUS:

Somente haverá recolhimento de Difal em operações entre Estados diversos. Não se aplica em operações internas.

Somente será devido Difal se o ICMS no destino (Estado de localização do comprador/adquirente) for menor que o interestadual.

Será devido mesmo quando o destinatário seja consumidor final da mercadoria, contribuinte ou não do ICMS.

Quem deve recolher o Difal?

Regra: O comprador/destinatário da mercadoria. Este pode optar por realizar inscrição suplementar nos Estados em que comercializa suas mercadoria, assim, fará o recolhimento unificado mensal de todas as notas, caso contrário, deverá recolher nota por nota em guia individualizada.

Exceção: O vendedor/emitente, quanto o destinatário não seja contribuinte do imposto. Este fará o cálculo, recolhimento e o destaque na nota fiscal (repasse deste encargo ao destinatário não contribuinte).

O diferencial de alíquota do ICMS é devido pelas empresas do simples nacional?

Sim, segundo decisão nos autos do Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 970.821, os Ministros do STF fixaram a seguinte tese:” É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.”

Fontes: Constituição Federal; LC 87/1996; Re 970.821

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