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16 de Outubro de 2021

O contribuinte terá um Perfil (Cadastro positivo) Fiscal Federal

Ana Miliane Gomes, Advogado
Publicado por Ana Miliane Gomes
mês passado

A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, implementou importantes inovações no ordenamento jurídico.

Autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Dentre os principais objetivos desse “perfil” estão:

1) construção permanente de um ambiente de confiança entre os contribuintes e a administração tributária federal;

2) garantir a previsibilidade das ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

3) solução consensual dos conflitos tributários;

4) reduzir os custos de conformidade;

5) tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes; e

6) melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.

A PGFN irá regulamentar a implementação, podendo firmar convênio com Estados, com Municípios e com o Distrito Federal para compartilhamento de informações que contribuam para a formação do Cadastro Fiscal Positivo.

Mediante solicitação, os contribuintes terão acesso aos dados próprios, relacionados ao seu enquadramento no Cadastro Fiscal Positivo.

O referido cadastro é mais um passo importante em prol de fomentar a cooperação entre Fisco e contribuinte (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (CONFIA – Portaria RFB nº 28/2021; transação tributária (Lei nº 13.988/2020; Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamentou o PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita; plataforma Regularize, entre outros), uma evidente mudança de paradigma na relação jurídica-tributária.

Para que referida mudança ocorra, será necessário que os atores (Fisco e contribuinte) se permitam interpretar e atuarem no palco da vida como protagonistas de um compliance tributário (exercitando seus direitos e cumprido com seus deveres de maneira concomitante).

Fonte: Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 e estudos esparsos.

OBS: a utilização do termo ‘perfil’ não está na Lei, foi apenas uma forma que a autora utilizou para aproximar o leitor à linguagem atual das mídias sociais

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