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16 de Outubro de 2021

TRF-3, União não deve pagar honorários em execução fiscal que foi extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente

Adotou-se a teoria da causalidade, a execução foi exercida com amparo jurídico por fato imputável à empresa

Ana Miliane Gomes, Advogado
Publicado por Ana Miliane Gomes
há 26 dias



A prescrição intercorrente (após ajuizado processo) é uma forma de evitar que demandas e pretensões se perpetuem no tempo.

Como saber se ocorreu a prescrição intercorrente?

A norma do 40, §§ 1º e da lei 6.830/80, conjugada ao entendimento do STJ Resp. nº 1.340.553, esclarecem as regras acerca da contagem e concretização da prescrição intercorrente:

O curso da ação executiva é suspenso por um ano, findo o prazo de suspensão, inicia-se o prazo de 05 (cinco) anos para ocorrência da prescrição intercorrente.

✅Havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, o prazo e 1 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

✅A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.

✅Considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

Com base nessas premissas, fatos negativos ensejam a suspensão por um ano, após esse lapso anual, inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.

SITUAÇÃO FÁTICA

Feita essa introdução necessária, imagine a seguinte situação:

Uma ação executiva ficou paralisada por período superior ao prazo prescricional, em razão da não localização da parte executada em seu domicílio fiscal.

O advogado da empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade) sustentando prescrição intercorrente.

A alegação da empresa executada foi acolhida, a ação foi extinta com condenação a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

A fazenda recorreu com o fito de ver afastada a condenação de pagar a verba honorária.

A controvérsia foi decidida, em 30/08/2021, sob a sistemática de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000.

O colegiado fixou a seguinte tese jurídica:

“Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80”.

O principal argumento decisório foi acerca da impositiva aplicação do princípio da causalidade, ou seja, na imputação da culpa a quem protagonizou a conduta geradora da existência do processo.

DOD PLUS – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Não há prescrição intercorrente no processo administrativo, por ausência de previsão legal (TRF4, AI5017298- 67.2020.4.04.0000; AC0016003-95.2016.4.04.9999; AC5005105-66.2016.4.04.711).

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação (não se materializou a formação da relação jurídica processual). Fonte: REsp 1927469 (decisao de 17/09/2021).

Anota-se, por fim: A decisão pode ser aplicada para solucionar processos em curso e também futuros conflitos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem no território de competência da Justiça Federal da 3ª Região, conforme prevê o artigo 985 CPC).

Fonte: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000 — TRF3.

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