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16 de Janeiro de 2019

Competência para julgar crime envolvendo bitcoin, compreenda:

Ausente a prática de crimes Federais, Justiça Estadual é a competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin

Ana Miliane, Advogado
Publicado por Ana Miliane
mês passado

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A roda de economia, nunca para, pelo menos assim esperamos, em passos a acompanhar a era da big data, da informatização surgiram as criptomoedas, que comumente são denominadas por bitcoin.

Com base nesta nova realidade, e diante da inexistência de regulamentação específica no ordenamento jurídico, o judiciário foi provocado a definir o juízo competente para julgar crimes envolvendo a negociação da referida moeda virtual.

A decisão, é fruto de um incidente processual (conflito de competência) suscitado pela justiça estadual e Federal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo estadual é o foro competente para julgar a demanda, porquanto, a moeda digital não configura ativo financeiro, sendo que sua operação não se sujeita ao controle do Banco Central e até que se prove o contrário, as condutas dos agentes não representariam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o que demandaria competência da justiça Federal (crimes previstos nos artigos , II, da Lei 7.492/1986, e 27-E da Lei 6.385/1976).

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