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21 de Setembro de 2019

STJ define as regras de concorrência entre cônjuge/companheiro e filhos comuns ou exclusivos do falecido

Em hipóteses de filiação híbrida (descendentes comuns ou exclusivos do falecido), o quinhão do cônjuge e dos filhos, quanto aos bens particulares do de cujus, deve ser rigorosamente iguais (Resp. Nº 1.617.501 – RS)

Ana Miliane, Advogado
Publicado por Ana Miliane
mês passado

Inicialmente, é preciso pontuar que a decisão em estudo tem por parâmetro no regime de comunhão parcial de bens, regime imposto a união estável não levada a registro, conforme norma do artigo 1.725[1] do CCB.

A controvérsia central, do recurso especial supracitado, gira em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com filho (s) comum (ns) e outros filhos exclusivos do autor da herança (sucessão híbrida).

Registra-se que antes do julgamento do RE nº 878.694, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790, era aplicado às regras seguintes:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Atualmente é aplicado o regime sucessório aplicável ao casamento, é dizer, o quanto disposto no artigo 1.829 do CCB, em respeito à declaração de inconstitucionalidade acima indicada, vejamos a literalidade da referida norma:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
[...]

Necessário, ainda, destacar o quanto disposto no artigo 1.832, a tratar do regime concorrencial entre o cônjuge (e agora o companheiro supérstite) e os descendentes:

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Percebe-se que não existe dívida razoável acerca da inexistente diferenciação entre os regimes sucessórios no seio do casamento e da União Estável, uma vez que o parâmetro legal em sede de sucessão legítima na União Estável, agora, é o do casamento, ou seja, a norma do artigo 1.829 do CCB.

Por seguinte, é preciso definir o enunciado do presente artigo - as regras de concorrência entre cônjuge/companheiro e filhos comuns ou exclusivos do falecido, para tanto, fazemos uso das razões lançados no recurso, ora analisado, e o voto condutor do relator Min. Paulo de Tarso Sanverino, vejamos:

Quando em concorrência com os descendentes (sejam comuns ou exclusivos) do falecido a cônjuge/ companheira somente participará da sucessão dos bens particulares deixados pelo falecido (REsp 1368123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015) e norma do artigo 1.829 do CCB.

E quanto a diferença entre a origem dos descendentes para fins de concorrência, a norma do artigo 1.832, não deixa dúvidas acerca de sua interpretação quando há apenas descendentes exclusivos ou apenas descendentes comuns, aplicando-se a reserva (1/4) apenas quando o cônjuge ou companheiro for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Dito de outra forma, não se aplica a reserva de 1/4 da herança (bens particulares) ao cônjuge ou companheiro em havendo herdeiros exclusivos ou comuns (secessão híbrida), situação em que o consorte receberá o mesmo quinhão dos descendentes.

A referida conclusão foi fincada, pelo Min. Relator, tendo por premissa fundamental a norma do § 6º[2] do artigo 227 da CRFB/1.988, que proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (evitando a discriminação sucessória) do valor que seria atribuído aos herdeiros exclusivos do de cujus e, ainda, porque o legislador fez questão de limitar a reserva apenas à concorrência entre o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os herdeiros comuns (uma vez que o montante a maior destinado ao cônjuge futuramente reverterá aos filhos desta (e).



[1] Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

[2] § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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