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FUNDAMENTOS JURÍDICOS O sujeito passivo que apurar c... ... Artigo 74 da Lei 9.430/1996). A compensação será efetuada m... ...or meio do programa PER/DCOMP. A declaração de compensação co... ...tos indevidamente compensados. A compensação declarada à RFB ... ...o artigo 66 da IN 1.717/2017). A condição resolutória se trat... ... não do pedido de compensação. ✅ QUAL O PRAZO PARA O FISCO H... ...LOGAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO? O prazo para homologação da co... ...ecisão, presume-se homologado. Poderá haver a deferimento par... ...cial do pedido de compensação. ✅POR QUE UM PEDIDO DE COMPENSA... ...É INDEFERIDO — NÃO HOMOLOGADO? Pela ausência de certeza e liq... ...bre o crédito do contribuinte. A não homologação da compensaç... ...anifestação de inconformidade. Sem excluir a possibilidade de se valer do judiciário. ✅ EFEITO AUTOMÁTICO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O valor não compensado passa a... ... Saldo devedor. Nesse sentido: Parecer COSIT n. 02/2018: Se o... ...são e será objeto de cobrança. Súmula CARF n. 177: Estimativa... ...ência a partir de 16/08/2021). A compensação não homologada, ... ...o de julgamento em 17/08/2021. ✅O JUDICIÁRIO ESTÁ AUTORIZADO ... ...OGAR UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO? Num mandado de segurança (pedi... ...s Ministros do STJ, decidiram: O art. 74 da Lei n. 9.430/96 (... ...pensação se encontre pendente. ✅ HAVERÁ A PERDA DO CRÉDITO AP... ...AÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO? Não, é possível, via judicial ... ...) sem homologar a compensação. Nesse caso, o contribuinte, po... ... artigo 535, § 3º, II do CPC). Fontes: REsp 1.570.571 e artig... ...013-74 (sessão de 18/08/2021). Obrigada!
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