jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020

[Modelo] Ação de Retificação de Registro civil

Modelo genérico, podendo ser utilizado em diversas ações de retificação de assento civil.

Ana Miliane, Advogado
Publicado por Ana Miliane
há 3 anos
[Modelo] Ação de Retificação de Registro civil.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A), DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL (juízo competente será o de domicílio da (o) requerente)

Fulana de Tal..., vem perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com fundamento na norma do artigo 109 e seguintes da Lei 6015/73; e artigos 319 e 719 e seguintes do CPC/2015 ajuizar: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

SÍNTESE DOS FATOS

Discorrer sobre o (s) motivo (s) que fundamenta (m) a ação de retificação de registro civil, como por exemplo: (a) constrangimento por conta de apelidos da época de infância; (b) nome que possui duplo gênero, é dizer, nome é masculino para uma pessoa do sexo feminino, ou vice e versa (Almiracir para uma mulher, convenhamos é uma humilhação!

Por tudo isso, e pelo sentimento envolvido na questão, requeremos que Vossas Excelências autorizem a retificação, como maneira de amenizar todo o abalo já suportado pela (o) requerente.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

É muito oportuno elucidar a possibilidade da tramitação da pretendida ação de retificação na Comarca de São Paulo – Foro do Tatuapé-, porquanto, nos termos da Lei 6.015 de 1973, temos constatado que a competência é relativa, ou seja, cabe a parte Requerente escolher entre a jurisdição de seu domicílio ou do local da averbação, nestes termos:

“Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.[...]§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á”. (Grifos acrescidos)

Informamos, ainda, que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça de SP, como se depreende do julgado ora colecionado sobre o tema: (favor, incluir jurisprudência de seu Estado, ou dos Tribunais superiores)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PERMITINDO A ESCOLHA, PELO AUTOR, ENTRE O JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU AQUELE ONDE INSTALADO O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PLURALIDADE DE REGISTROS CARTÓRIOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE EM RELAÇÃO A QUALQUER DELES DOMICÍLIO DO AUTOR IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE FIXÁ-LA JUNTO AO D. JUÍZO SUSCITADO. (Negritei) TJ-SP - CC: 00254323620148260000 SP 0025432-36.2014.8.26.0000,Relator: Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 07/05/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/05/2014

Por tais considerações, requeremos que a ação seja recebida e processada no Foro de domicílio da Requerente.

DO DIREITO

DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

É primordial que a (o) Requerente obtenha os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, está desempregada, mora com seus pais e sua filha.

Para tanto, encontra amparo legal na constituição de 1988, art. , XXXV e LXXIV, que inclui entre os direito e garantias individuais o amplo acesso à justiça, e gratuidade àqueles que necessitam.

Além da previsão constitucional supra, temos nos moldes da Lei 13.105/2015, em seus artigos 98 a 102, a previsão de concessão de justiça gratuita a quem não tem condições de arcar com as despesas e custas processais.

Desta feita, com base nas normas constitucionais e recente legislação infraconstitucional sobre o tema, contamos com a compreensão de Vossa Excelência, no sentido de deferir os benefícios da justiça gratuita à (ao) requerente, para assim, exercer o direito Constitucional de acesso a prestação jurisdicional.

NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA

A norma inserta no artigo , IV, da CRFB/1988, explicita os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “Promover o bem de todos [...]”.

Alinhado ao postulado acima, o que poderíamos entender por “promoção do bem de todos”. Acreditamos ser a preservação dos atributos da dignidade humana, porque, uma pessoa que tem seus direitos individuais intrínsecos e extrínsecos preservados e exercitáveis, é um ser humano realizado.

Acrescido ao comando constitucional supra, adicionamos o teor das normas dos artigos 11 e 18 do Decreto nº 678/1992 (que promulgou a convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, em novembro de 1992), de status normativo supralegal, permanecendo em nível hierárquico inferior à Constituição, porém, superior às demais leis (RE nº 466.343):

Proteção da Honra e da Dignidade

Art. 11-Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

Direito ao Nome

Art. 18 - Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direitos, mediante nomes fictícios, se for necessário.

É importante mencionar que didaticamente o ordenamento é algo palpável, modelável, neste sentido, destaca-se a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que acrescentou três importantes disposições sobre direitos humanos: a) a previsão de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos com status de emendas constitucionais, desde que aprovados pelo mesmo quórum exigido para essas; B) a constitucionalização da adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional; C) e a criação do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nos casos de grave violação dos direitos humanos.

Embora tratem de temas distintos, o que se pretende indicar é que as inovações são inseridas no contexto normativo com o fito de valorizar os direitos humanos, seja por meio da expressa possibilidade de SUPRALEGALIDADE atribuição de nível constitucional aos tratados sobre a matéria, seja pela sujeição do país à jurisdição penal internacional e pela criação de novos instrumentos para cumprir com as obrigações do Estado brasileiro no que se refere à proteção dos direitos humanos.

Por via de consequência, concluímos que a tarefa de concretizar normas constitucionais exige uma especial atenção à realidade histórica e concreta do seu tempo. Por tais consideração, cremos ser juridicamente possível que uma pessoa que sofreu um trauma, constrangimento por conta de seu nome de batismo, pleiteei sua alteração via judicial, a fim de concretizar seus direitos individuais, ou seja, ratificar seu prenome social.

Alinhado ao postulado temos as normas dos artigos 56 e 57 da Lei número 6.015/73 que estabelecem os requisitos para a modificação do nome da pessoa natural:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Destaquei)

Destarte, da interpretação conjunta dos dispositivos legais resulta que, como regra, o nome da pessoa natural é imutável, mas possível a modificação “caso haja justificativa plausível”, e desde que não prejudicado o apelido de família.

Contudo, quem carrega um nome para sempre é quem sabe efetivamente se ele lhe traz constrangimento ou não. É muito subjetivo o conceito que cada um faz a respeito do seu próprio. Para uns, determinado nome é considerado belo. São apreciáveis, soam como uma sinfonia ao serem pronunciados, outros, todavia, portadores do mesmo nome, verdadeiramente o desprezam, por algum motivo, só passível de aferição ao caso concreto, e gostariam de substituí-lo por outro, como a Requerente.

Interessante se faz notar que, a Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, ou outras peculiaridades, conforme se pode observar:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”.

Pois bem, após exposto a inteligência da lei, resta induvidoso a permissibilidade da alteração do nome da pessoa civil, desde que devidamente justificado, o que faremos em revista destacadamente:

PRINCIPAIS MOTIVOS PARA REQUERER A ALTEREÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO

Recomendo que neste tópico explorem as razões subjetivas que envolve a pretendida retificação.

BASE JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

Após apontarmos para os fundamentos intrínsecos da almejada alteração no registro civil da Requerente, passá-la-emos em consonância ao postulado a citar decisões que refletem situações parecidas, semelhantes, diversas, mas que em suma prezam pela equidade e isonomia.

Em passo firme, colecionamos um julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde restou reformado uma sentença de primeiro grau, nos autos de uma ação de retificação de nome, onde pretendia

a Requerente a alteração de seu nome de batismo (feminino), para o nome social (masculino), o juízo a quo indeferiu o pedido, porque, a Requerente não tinha se submetido à cirurgia de transgenitalização:[1]

Apelação - 1005106-98.2015.8.26.0001

Ação de retificação de assento de nascimento Pretensão de alteração do nome de registro pelo nome social Alegação de identificação com outro gênero Possibilidade de prosseguimento do feito independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização Presença das condições da ação Extinção do feito afastada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento Recurso parcialmente provido.

Em sequência, mais uma vez os desembargadores do TJ/SP, reformaram uma sentença que havia indeferido a retificação de registro civil, o fato daqueles autos é: a modificação do prenome, com fundamento em constrangimentos e pelo fato de ser notoriamente conhecido por seu nome social, notemos:[2]

APELAÇÃO Nº 0013293-67.2011.8.26.0223 Comarca: Guarujá Apelante: ROSEMÁRIO VALE DOS SANTOS Apelado: O JUÍZO Juiz: Edmilson Rosa dos Santos VOTO Nº 9.564 REGISTRO CIVIL. Modificação de prenome. Pedido fundado em constrangimentos e em razão da não utilização do prenome “Rosemário”. Prova de que o requerente é conhecido em seu meio social por “Mário”. Prevalência do prenome pelo qual a pessoa é conhecida sobre o que consta do registro civil. Possibilidade de alteração do prenome como exceção da regra da imutabilidade do nome. Incidência dos arts. 57 e 58 da Lei nº 6.015/73. Precedentes. Inexistência de prejuízo para a sociedade. Pedido de retificação acolhido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Realces da subscritora)

Notem Excelências (pelo fato de haver obrigatória intervenção de membro do Ministério Público (sempre que quero chamar atenção para fato importante, acredito ser elegante e gentil mencionar Excelências): A Requerente considera seu nome constrangedor, pois sofreu com chacotas, situações de desconforto moral e psicológico, tanto é verdade que quando pode (aos 17 anos, quando passou a residir em São Paulo, com seus pais) adotou o nome social ..., e por meio desta ação, pretende ser individualizada como aprecia, seria pedir demais?

Nesse passo, acompanhando a doutrina, o legislador ordinário, em 1998, por intermédio da Lei nº 9.708/99, deu nova redação ao art. 58, caput, da Lei nº 6.015/73, para permitiu expressamente a relativização do nome (prenome mais sobrenome) da pessoa civil: “Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)”.

Reassentamos que o julgador não deve se entregar ao seu conceito pessoal, mas sim ao exame das razões íntimas e psicológicas do portador do nome, que pode levar vida atormentada, entendimento este que abre grandes possibilidades para uma corrente liberal na alteração de prenomes, apesar da regra da imutabilidade.

Dessa forma, a lei, a doutrina e a jurisprudência estão em simetria, ao permitir a alteração de nome que cause constrangimento ao seu titular, além de permitir ao Oficial Registrador que atue preventivamente na recusa de promover o assento de alguém com um nome que possa lhe expor a situação vexatória.

Da mesma forma que se admite alteração do prenome ou do sobrenome nas situações anteriores, tem-se admitido a inclusão de apelidos, decorrentes do uso diário, tornando-se públicos e notórios.

Sobre a possibilidade de alteração ainda nos compete evidenciar que dita alteração não visa prejudicar interesses de terceiro, tanto é verdade que acostamos diversas certidões com o fito de afastar possíveis dúvidas .Com o fito de comprovar que os pedidos da presente não prejudicam interesses de terceiros, notem Excelências, o que outrora restou decidido:

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ALTERAÇÃO DO NOME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Comprovado o constrangimento do Autor pelo uso do apelido familiar não evidenciado o prejuízo a terceiros - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para a alteração do nome do Autor para Eduardo Ribeiro de Souza Muniz (destaquei)

(TJ-SP - APL: 00242466220118260006 SP 0024246-62.2011.8.26.0006, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 01/04/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2014)

Arrematamos, colecionando outro julgado do E. Tribunal de Justiça de SP, que dá sabia ênfase ao nome social de uma pessoa ao deferir sua alteração, em síntese, a apelante alegou que passava por constrangimentos e situações vexatórias quando precisa ser identificada por seu nome Maria José. Por tratar- se de nome masculino, evita que saibam que do seu segundo nome, pois a expõe a chacotas. Afirma que em seu meio social sempre se apresenta apenas como Maria, a decisão fora muito acertada, vejamos:[3]

Apelação Cível nº 0012421-34.2011.8.26.0229 Comarca de Sumaré, Apelante: Maria José Santos de Souza Apelado: Juízo da Comarca, Voto nº 17.197.RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -- Prenome - Supressão – Improcedência decretada Situação excepcional que justifica a pretensão Prenome que expõe a requerente a constrangimento Prevalência do prenome pelo qual a pessoa é conhecida sobre o que consta no registro civil? Disposição dos artigos 57 e 58 da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei 9.708/98 - Recurso provido 3. (Realces acrescidos)

Continuando, o mesmo acordão citou diversos caso análogos em que o nome social prevaleceu frente ao do registro civil. Aproveitamos para destacá-los: (nas minhas peças sobre este tema jurídico, sempre cito estes julgados, porque, reúne várias decisões do STJ)

REsp 66.643, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 09.12.1997 - permitiu-se a exclusão do sobrenome paterno do nome do requerente, ao fundamento de que se sente exposto ao ridículo e ressentido ao saber que em seu nome repousa patronímico do pai, pessoa que não conhece e nunca viu, que o havia abandonado desde a sua tenra idade e que nunca lhe dera assistência moral ou econômica;

REsp 220.059, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12.02.2001 - permitiu-se a inclusão do sobrenome do padrasto ao nome da requerente, sob o fundamento de ter ela sido criada por ele e apresentasse ele como seu verdadeiro pai perante a sociedade;

REsp 213.682, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 02.12.2002 permitiu- se a supressão do prenome" Francisca "do nome da requerente, ao fundamento de ser ela conhecida há tempo como" Fátima ", prenome pelo qual se apresenta;

REsp 146.558, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 24.02.2003 -permitiu-se a alteração dos nomes" João Luiz Ribeiro e Ana da Conceição Ribeiro ", constantes de seu registro de casamento, para" João Ribeiro Mira e Ana Carlos Vieira ", respectivamente, por serem conhecidos por esses nomes no meio social, e também constarem esses nomes de diversos documentos, inclusive certidões de nascimento e casamento de seus filhos e matrícula do imóvel de que são proprietários.

Desta feita, podemos concluir que muitas pessoas veem, comumente, requerer o provimento judicial, não por mero capricho, mas por necessidade de serem reconhecidos perante a sociedade como se apreciam, se individualizam em seu círculo social. Isto sim, é fazer uso, concretizar efetivamente do princípio de acesso à justiça encampado na CRFB/1988.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante ao acima exposto, requer a Vossa Excelência:

Concessão da justiça gratuita, com fulcro no art. , LXXIV da Constituição de 1988. Porquanto, o recolhimento de custas e demais emolumentos irão onerar em muito seu orçamento mensal, uma vez comprovada a insuficiência de recursos;

Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro Civil, para que seja deferido a retificação na Certidão de Nascimento da Requerente, para que conste: ..., no registro de nascimento autuado sob nº ..., do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ..., Município ....

A intimação do Ilustre Membro do Ministério Público para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias;

Informa, ainda, que não deseja participar da sessão de conciliação, como faculta a norma do inciso VI do artigo 319 do CPC de 2015, pelo natureza da presente demanda não comportar aplicação dos meios consensuais de resolução de conflitos- de jurisdição voluntária;

A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ..., Município ...;

O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

Data e local

Nome da (o) advogada (o)

Nº OAB/...



O anexo é parte opcional, eu acrescento para discriminar as peças que acompanham a inicial.

ANEXO I

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL

Procuração;

Documentos pessoais;

Certidões negativas da justiça do trabalho, eleitoral, criminal, cível, entre outras; e

Declarações testemunhais de conhecidos, amigos (pessoas que convivem com a (o) requerente (de suma importância instrui a inicial já com no mínimo duas declarações, se quiser ganhar tempo, rs, quem não quer?)

Fiquem a vontade para comentar e sugeri alterações.

Um abraço -Fé, Força e Graça...


[1] Disponívelem:https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10250008&cdForo=0&vlCaptcha=hvqyq acesso em 20 de maio de 2017.

[2] Disponível em:< https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9368476&cdForo=0> acesso 20 de maio de 2017.

[3] Disponível em: <http://tj- sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194995699/apelacao-apl- 124213420118260229-sp-0012421-3420118260229/inteiro-teor-

194995708>. Acesso em 10 mar de 2016.

11 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom! continuar lendo

Parabéns pela peça. continuar lendo

Obrigado! continuar lendo

Boa noite e obrigada! continuar lendo

Muito bom.. continuar lendo

Olá, obrigada! continuar lendo

Excelente trabalho, vou usar sua peça em um processo para solicitar a retificação do acento civil continuar lendo